para ser MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é um sistema de tributação criado pelo governo federal para formalizar o pequeno empreendedor que trabalha por conta própria. Por isso, existem alguns requisitos necessários para que o empresário possa se enquadrar como tal. São eles: 

• Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• Não pode ter ou abrir filial.
• Ter faturamento anual de até 81 mil reais por ano, ou proporcional* no ano de abertura, considerando a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês.
• Contar com, no máximo, um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo.
• Exercer apenas alguma das atividades econômicas permitidas.

ATENÇÃO!

Alguns benefícios poderão ser cancelados após a sua formalização como MEI, tais como:

• aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade;
• seguro-desemprego;
• BPC-LOAS;
• Prouni;
• FIES;
• Bolsa Família.

NÃO PODEM SER MEI

• Funcionários públicos federais. Quanto aos funcionários públicos municipais ou estaduais, devem verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.