ORDEM DE SERVIÇO N 203, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
(DOU DE 02.02.99)

     Estabelece   procedimentos   para   arrecadação  e   fiscalização   das
 contribuições  incidentes  sobre a remuneração decorrente da  prestação  de
 serviços  através  de  empreitada de mão-de-obra e/ou  mediante  cessão  de
 mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de
 trabalho.

     FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL:  Constituição  Federal de 1988;  Lei n  556,  de
 25.06.1850 - Código Comercial;  Lei n 3071,  de 01.02.1916 - Código Civil;
 Lei  n 5172,  de 25.10.66 - Código Tributário Nacional;  Lei n  6019,  de
 06.01.74; Lei n 7102, de 20.06.83; Lei n 8212, de 24.07.91;  Lei n 8863,
 de 28.03.94;  Lei n 8666,  de 21.06.93; Lei n 9317,  de 05.12.96;  Lei n
 9711,  de  20.11.98;  Decreto-lei n 5452,  de 01.05.43 - CLT;  Decreto  n
 89056, de 24.11.83; Decreto n 2173, de 05.03.97.

     O  DIRETOR  DE  ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -  SUBSTITUTO  DO  INSTITUTO
 NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,  no uso das atribuições que lhe confere o
 artigo  175,  inciso  III,  do Regimento Interno  do  INSS,  aprovado  pela
 Portaria MPS n 458, de 24 de setembro de 1992,

     CONSIDERANDO  a  necessidade de estabelecer  procedimentos  específicos
 para  a  arrecadação e para a fiscalização da retenção  incidente  sobre  o
 valor  bruto  da  nota fiscal,  fatura ou recibo,  realizada  pela  empresa
 contratante  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão-de-obra  ou  mediante
 empreitada de mão-de-obra;

     CONSIDERANDO  a  necessidade de estabelecer  procedimentos  específicos
 para a arrecadação e para a fiscalização das contribuições incidentes sobre
 a  remuneração  decorrente de serviços executados mediante  contratação  de
 cessão  de mão-de-obra ou mediante empreitada de mão-de-obra,  inclusive na
 construção civil;

     CONSIDERANDO   as  sugestões  oferecidas  pelas  entidades  de   classe
 representativas dos segmentos econômicos envolvidos;

     CONSIDERANDO  o disposto no art.  31 da Lei n 8212/91,  com a  redação
 dada pela Lei n 9711, de 20.11.98; resolve:

     Determinar que a arrecadação e a fiscalização da retenção efetuada pela
 empresa  contratante  e das contribuições recolhidas pela empresa  cedente,
 decorrentes  da contratação de serviços mediante cessão de  mão-de-obra  ou
 mediante  empreitada de mão-de-obra,  inclusive na construção civil,  sejam
 realizadas  em consonância com os critérios e  procedimentos  estabelecidos
 neste ato.

     1 - Aplica-se o disposto neste ato às empresas contratantes de serviços
 executados   mediante  cessão  de  mão-de-obra  de  limpeza,   conservação,
 zeladoria,  vigilância  e segurança,  mediante empreitada  de  mão-de-obra,
 trabalho temporário ou cooperativa de trabalho.

                              I - DOS CONCEITOS

     2  - Entende-se por CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA,  a colocação à disposição do
 contratante,  em  suas dependências ou nas de terceiros,  de segurados  que
 realizem  serviços  contínuos  relacionados ou não com a  atividade-fim  da
 empresa  contratante,   quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de
 contratação.

     2.1 - Ocorre a colocação nas dependências de terceiros quando a empresa
 cedente,  inclusive  a  empresa de trabalho temporário e a  cooperativa  de
 trabalho,   aloca   pessoal  em  dependências  determinadas  pela   empresa
 contratante.

     2.2  - Consideram-se serviços contínuos os habituais,  relacionados  ou
 não  com  a  atividade-fim da empresa contratante,  quaisquer que  sejam  a
 natureza e a forma de contratação.

     3  -  EMPRESA  DE TRABALHO TEMPORÁRIO é a pessoa jurídica  urbana  cuja
 atividade  consiste  em colocar à disposição de outras  empresas,  em  suas
 dependências ou na de terceiros, temporariamente, trabalhadores devidamente
 qualificados,  por  ela  remunerados e assistidos,  de acordo com a Lei  n
 6019/74.

     4  - Entende-se por EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA a contratação de  empresa
 prestadora  de  serviço  para executar serviços relacionados ou não  com  a
 atividade-fim  da  empresa contratante,  nas dependências desta ou  nas  de
 terceiros.

     4.1  -  Entende-se por EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL  a
 contratação por empresas proprietárias, donas de obra ou incorporadoras, de
 empresas  para execução de obra de construção civil,  no todo ou em  parte,
 com fornecimento de mão-de-obra ou mão-de-obra e material.

     4.2  -  Entende-se  por CONTRATO DE  SUBEMPREITADA  DE  MÃO-DE-OBRA  NA
 CONSTRUÇÃO  CIVIL o contrato celebrado entre empreiteira e outras  empresas
 para  a execução de obra de construção civil,  no todo ou em parte,  com ou
 sem fornecimento de material.

     4.3  -  Entende-se  por EMPREITADA TOTAL DE MÃO-DE-OBRA  NA  CONSTRUÇÃO
 CIVIL a contratação exclusiva de empresa construtora registrada no Conselho
 Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA,  que assuma a responsabilidade
 direta na execução total da obra, nela incluído o fornecimento de material.

     5  - Considera-se EMPRESA para os efeitos deste ato a firma  individual
 ou  a sociedade que assuma o risco da atividade econômica urbana ou  rural,
 com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração
 pública direta, indireta e fundacional, o autônomo ou equiparado em relação
 a segurado que lhe presta serviço, a cooperativa,  a associação ou entidade
 de  qualquer natureza ou finalidade,  a missão diplomática e  a  repartição
 consular de carreira estrangeira, conforme definido no inciso I e parágrafo
 único do artigo 15 da Lei n 8212/91.

     6  - Entende-se por EMPRESA CONTRATANTE a pessoa jurídica  tomadora  de
 serviços.

     7  -  Entende-se  por EMPRESA CEDENTE o prestador de  serviços  que  os
 executa por empreitada ou por cessão de mão-de-obra.

     7.1 - Tratando-se de prestação de serviços por autônomo ou  equiparado,
 com utilização de segurado empregado,  aplica-se a retenção prevista  neste
 ato.

     8 - Entende-se por RETENÇÃO o valor referente a antecipação compensável
 relativo  a  parcela  de  11% (onze por  cento)  descontada,  pela  empresa
 contratante,  do  valor bruto dos serviços realizados e constantes da  nota
 fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

     9  - Entende-se por COMPETÊNCIA em que será realizado o recolhimento da
 retenção  e da compensação aquela em que houver a emissão de  nota  fiscal,
 fatura ou recibo.

     II  -  DA  CESSÃO  DE MÃO-DE-OBRA,  INCLUSIVE  EM  REGIME  DE  TRABALHO
 TEMPORÁRIO

     10  -  A  empresa  contratante de  serviços  de  limpeza,  conservação,
 zeladoria,  vigilância e segurança, mediante cessão de mão-de-obra,  deverá
 reter  11% (onze por cento)  do valor bruto das notas fiscais,  faturas  ou
 recibos, não sendo admitida qualquer parcela dedutível da base de retenção.

     10.1 - Na hipótese de a cedente de mão-de-obra,  por força de contrato,
 se   obrigar   a  fornecer  algum  produto  para   consumo/utilização   dos
 beneficiários do serviço (café, refrigerante, lanches,  material de higiene
 pessoal,  dentre  outros),  ser-lhe-á facultado emitir  nota  fiscal/fatura
 específica de venda mercantil,  que não estará sujeita à retenção,  podendo
 adotar o mesmo procedimento quando, por força de contrato, e desde que haja
 ressarcimento pela contratante,  se obrigar a fornecer tíquetes-alimentação
 e vale transporte aos trabalhadores cedidos.

     11 - A contratante de serviços mediante empresa de trabalho  temporário
 deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal,  fatura ou
 recibo,   ainda   que  figure  discriminado  item  a  título  de  taxa   de
 administração,  não  sendo admitida qualquer parcela dedutível da  base  de
 retenção.

     11.1  - Na hipótese de a empresa de trabalho temporário,  por força  de
 contrato,  se  obrigar a distribuir tíquetes-alimentação e vale  transporte
 aos trabalhadores cedidos, com posterior ressarcimento, ser-lhe-á facultado
 emitir  nota  fiscal,  fatura ou recibo distinto,  parcela que  não  ficará
 sujeita à retenção.

        III - DA EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA EXCETO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

     12  -  É sujeita à retenção de que trata este ato,  incidente  sobre  o
 valor  bruto  da nota fiscal,  fatura ou recibo,  sem qualquer  dedução,  a
 empreitada de mão-de-obra,  sem fornecimento de material e que,  para a sua
 execução,  não exija da prestadora a utilização de equipamentos próprios ou
 de terceiros, exceto aqueles da empresa contratante.

     13  -  Enquadram-se  nas  disposições  deste  ato,  dentre  outras,  as
 empreitadas relativas aos serviços de:

     cessão de mão-de-obra;

     coleta de lixo;

     copa;

     digitação e processamento de dados;

     elevadores;

     extensão ou manutenção de linhas elétricas e telefônicas;

     extensão ou manutenção de redes de água, esgotos e gás;

     leitura e entrega de contas e documentos;

     operação de pedágio e terminais de transporte;

     operação e administração de frota de veículos próprios ou de terceiros,
 inclusive terrestres e aquáticos;

     portarias;

     recepção, triagem e movimentação de materiais;

     recepcionista;

     reprografia em instalação do contratante;

     telefonia inclusive telemarketing;

     vigilância   eletrônica   com  monitoramento,   apoio   logístico   com
 fornecimento de segurança.

     14  - À empreiteira de mão-de-obra que,  por força  contratual,  esteja
 obrigada a fornecer material (exceto os de consumo próprio da atividade) ou
 dispor  de equipamentos próprios ou de terceiros (exceto os de uso pessoal)
 indispensáveis para sua execução,  é facultado discriminar na nota  fiscal,
 fatura ou recibo as parcelas correspondentes, as quais não estarão sujeitas
 à retenção;

     14.1  -  Na  contratação  de  serviços  de  telemarketing  poderá   vir
 destacada,  na  fatura correspondente,  o custo com as respectivas  tarifas
 telefônicas, que não estará, assim, sujeita à retenção.

     14.2  -  Na  hipótese  de não  discriminação  no  contrato,  a  parcela
 correspondente  à mão-de-obra não poderá ser inferior a 50% do valor  bruto
 da nota fiscal, fatura ou recibo.

     14.3  -  A Fiscalização poderá exigir comprovação  do  fornecimento  de
 material, bem como dos respectivos valores.

     15 - A parcela sobre a qual incidirá a retenção de 11% (onze por cento)
 não  será inferior a 30% (trinta por cento) na hipótese de  contratação  de
 serviços   de  transportes  de  cargas  e  passageiros  cujos  veículos   e
 respectivas  despesas  de  combustível e manutenção  corram  por  conta  da
 empresa cedente.

     16 - Não se aplica o disposto neste ato aos contratos de empreitada que
 tenham por objeto a utilização de conhecimentos e/ou capacidades  especiais
 da contratada, tais como:

     consultorias;

     desenvolvimento, instalação e manutenção de "software";

     serviços de acesso e manutenção de página na Internet;

     elaboração de projetos, pareceres e orçamentos;

     escrituração e consultoria contábil;

     serviços de advocacia e consultoria jurídica;

     serviços  de  manutenção de veículos,  de maquinas e  de  equipamentos,
 salvo   quando  mantida  equipe  para  atendimento  exclusivo  da   empresa
 contratante;

     serviços de seleção profissional (exclusivamente);

     serviços  de  transportes  (de  valores,  de  cargas,  de  passageiros)
 inclusive  prestados  por  cooperativas de taxis e  moto-taxis  quando  não
 colocadas à disposição exclusiva da empresa contratante;

     vigilância eletrônica sem monitoramento por parte da empresa cedente.

            IV - DA EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

     17  -  Aplica-se o disposto neste ato à empreitada  de  mão-de-obra  na
 construção  civil,  inclusive  para reforma ou  demolição,  com  utilização
 exclusiva de mão-de-obra ou cujo fornecimento de material aplicado na  obra
 não constitua parcela preponderante na composição dos custos do contrato.

     17.1  -  Quando  se tratar de empreitada que envolver  fornecimento  de
 material e mão-de-obra, a contratada deverá destacar na nota fiscal, fatura
 ou recibo os respectivos valores.

     17.2  -  A  Fiscalização poderá exigir comprovação do  fornecimento  de
 material, bem como dos respectivos valores.

     17.3  - Se não constar em destaque na nota fiscal,  fatura ou recibo  o
 valor correspondente ao material empregado, a retenção deverá incidir sobre
 o seu valor bruto.

     18 - Não se aplica o disposto neste ato à contratação de mão-de-obra de
 construção  civil  em que a empresa construtora assuma  a  responsabilidade
 direta da execução total da obra, nela incluído o fornecimento de material,
 não se aplicando, também,  à execução de obra contratada por preço certo de
 unidades determinadas,  quando prestada por empresa construtora  registrada
 no CREA,  aplicando-se,  nesses casos,  a responsabilidade solidária de que
 trata o inciso VI do artigo 30 da Lei n 8212/91.

     18.1 - Mantém-se a responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do
 artigo 30 da Lei n 8212/91,  na hipótese de repasse do contrato nas mesmas
 condições mencionadas no item 18.

     19  - Não se aplica o disposto neste ato às notas fiscais,  faturas  ou
 recibos  que  correspondam,  exclusivamente,  à prestação de  serviços,  na
 construção civil, de:

     administração de obra (taxa de administração);

     assessorias;

     auditorias;

     consultorias;

     controle de qualidade de materiais;

     fundações especiais (exceto lajes de fundação "radiers");

     instalação de elevadores;

     jateamento de areia;

     ligações de serviços públicos;

     locação de equipamentos;

     locação e manutenção de equipamentos, máquinas e veículos;

     perfuração de poço artesiano;

     projetos;

     sondagem de solo;

     topografia.

     19.1  - Não se aplica o disposto neste ato ao fornecimento de  concreto
 usinado ou preparado.

     20  -  Na  empreitada de mão-de-obra com fornecimento de  materiais  ou
 naquela  em  que,  para sua execução,  seja indispensável a  utilização  de
 equipamentos  contratualmente  estabelecidos,  é facultada a  discriminação
 dessas parcelas, as quais não estarão sujeitas à retenção;

     20.1  -  Na  hipótese do item 20 em que materiais  e  equipamentos  não
 tenham valor estabelecido em contrato, a parcela relativa à mão-de-obra não
 poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento).

     20.2  -  Na empreitada relativa aos serviços,  a  seguir  relacionados,
 realizados   com   utilização   de  equipamentos   mecânicos,   a   parcela
 correspondente  a mão-de-obra na nota fiscal,  fatura ou recibo,  não  será
 inferior a:

 +-------------------------------------------------------------------------+
 | Drenagem 		                    | 50% (cinqüenta por cento)        |
 |--------------------------------------+----------------------------------|
 | Obras complementares (ajardianamento,|                                  |
 | recreação, e similares)              | 25% (vinte e cinco por cento)    |
 |--------------------------------------+----------------------------------|
 | Obras de arte (pontes e viadutos)    | 45% (quarenta e cinco por cento) |
 |--------------------------------------+----------------------------------|
 | Pavimentação asfáltica		     | 10% (dez por cento)              |
 |--------------------------------------+----------------------------------|
 | Terraplenagem			          | 15% (quinze por cento)           |
 +-------------------------------------------------------------------------+

                       V - DA COOPERATIVA DE TRABALHO

     21 - A empresa contratante de serviços por intermédio de cooperativa de
 trabalho  deverá reter 11% (onze por cento) do valor total da nota  fiscal,
 fatura, ou recibo, não sendo admitida qualquer parcela dedutível da base de
 retenção.

     21.1  - Não se aplica o disposto neste ato às contratações de plano  ou
 seguro-saúde.

    VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO

     22  - A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) do  valor
 bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, recolhendo
 a  importância  retida até o dia dois do mês subseqüente ao da  emissão  do
 respectivo documento.

     22.1 - Quando o dia dois do mês cair em dia em que não haja  expediente
 bancário,   o   vencimento  fica  prorrogado  para  o  primeiro  dia   útil
 subseqüente,  de acordo com a letra "b" do inciso I do artigo 30 da Lei  n
 8212/91.

     22.2  -  A empresa contratante estará dispensada de efetuar a  retenção
 quando  o faturamento da empresa cedente no mês de emissão da nota  fiscal,
 fatura   ou   recibo,   for  igual  ou  inferior  ao   limite   máximo   do
 salário-de-contribuição e não possuir segurados empregados.  Nesse caso,  a
 empresa  contratante  deverá  exigir  da  empresa  cedente  declaração   do
 faturamento e de não possuir segurados empregados,  juntando-a à respectiva
 nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

     23  -  Quando da emissão da nota fiscal,  fatura ou recibo,  a  empresa
 cedente  deverá destacar o valor da retenção,  a título de "RETENÇÃO PARA A
 SEGURIDADE SOCIAL".

     23.1 - O destaque do valor retido deverá ser lançado ou inscrito,  após
 a descrição dos serviços prestados,  como parcela dedutível do valor  total
 da nota fiscal, fatura ou recibo.

     23.2  - A falta do destaque do valor da retenção quando da  emissão  da
 nota fiscal,  fatura ou recibo, pela empresa cedente, constitui infração ao
 parágrafo 1 do artigo 31 da Lei n 8212/91, com a redação dada pela Lei n
 9711/98, ensejando a lavratura de Auto de Infração - AI.

     24   -   A  importância  retida  deverá  ser  recolhida  pela   empresa
 contratante, em GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, ou GPS -
 Guia da Previdência Social,  de acordo com as orientações estabelecidas  em
 Manual  de Preenchimento e observando-se,  obrigatoriamente,  as  seguintes
 instruções:

                      GRPS				              GPS
 Campo 2      Razão social da empresa   Campo 1   razão social  da empresa
              cedente e da empresa                cedente  e  da   empresa
              contratante.                        contratante.

 Campo 3 a 7  Endereço, CEP, município  Campo 3   utilizar   o   código de
              e UF da empresa cedente             pagamento 2631 ou 2658

 Campo 8      CEI da obra.              Campo 4   consignar como competência
                                                  o mês e ano da  emissão da
                                                  nota  fiscal,  fatura   ou
                                                  recibo

 Campo 9 e    consignar o CGC/CNPJ/CEI  Campo 5   consignar  o  CGC/CNPJ/CEI
      10      do estabelecimento da               do     estabelecimento  da
              empresa cedente                     empresa cedente

 Campo 11     utilizar o FPAS do        Campo 6   registar   o   valor    da
              estabelecimento da                  retenção
              empresa cedente

 Campo 13     consignar como competência o   -                -
              mês e ano da emissão da nota
              fiscal, fatura ou recibo

 Campo 17     registrar o valor da retenção  -                -

     24.1 - Ocorrendo a emissão de nota fiscal, fatura ou recibo por mais de
 uma contratada em um mesmo mês,  serão confeccionadas guias de recolhimento
 específicas para cada um dos estabelecimentos.

     24.2  - Na hipótese de emissão,  no mês,  de mais de uma  nota  fiscal,
 fatura  ou recibo pela mesma empresa cedente,  poderá a empresa contratante
 consolidar o recolhimento dos valores retidos, por estabelecimento,  em uma
 única guia de recolhimento.

     24.3 - Considera-se,  também, como estabelecimento da empresa a obra de
 construção civil matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI.

     24.4 - A empresa contratante deixará de efetuar a retenção,  em relação
 à empresa cedente,  quando o valor total a ser retido no mês for inferior a
 R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

     25 - A empresa contratante fica obrigada,  em relação a esses serviços,
 a manter em arquivo,  por empresa cedente e em ordem cronológica, durante o
 prazo exigido pela legislação previdenciária, as notas fiscais,  faturas ou
 recibos.

     25.1  -  A  empresa  contratante deverá  manter,  em  sua  escrituração
 contábil,  contas  individualizadas  por  empresa  cedente,   cumprindo  os
 seguintes requisitos:

     a) atender ao princípio contábil do regime de competência;

     b)   manter  contas  individualizadas  para  abrigar  os  registros  da
 retenção,  do  recolhimento  e  dos  valores da  empreitada  ou  cessão  de
 mão-de-obra, por estabelecimento e por obra de construção civil;

     c)  manter  elenco  identificador,  no  Livro  Diário  ou  em  registro
 especial, revestidos das formalidades legais,  na hipótese de utilização de
 códigos e/ou abreviaturas na escrituração contábil.

     25.2  -  A  empresa contratante legalmente dispensada  da  escrituração
 contábil deverá:

     a) elaborar demonstrativo mensal, contendo as seguintes informações:

     - nome da empresa cedente;

     - número e data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo;

     - o valor bruto, a retenção e o valor líquido da nota fiscal, fatura ou
 recibo;

     -  totalização  dos valores e sua consolidação por estabelecimento  das
 empresas cedentes;

     b)  no Livro Caixa,  registrar de forma  individualizada,  por  empresa
 cedente,  o número,  o valor e a data da nota fiscal,  fatura ou recibo e o
 valor  da  guia  de  recolhimento da  retenção,  identificando  a  data  de
 recolhimento e a competência, respectivamente.

     25.3  - A empresa contratante deverá manter em seu poder  os  originais
 das  guias de recolhimento GRPS/GPS relativas à retenção e apresentá-los  à
 fiscalização sempre que solicitada.

     26 - A falta de recolhimento das importâncias retidas,  no prazo legal,
 configura,  em tese,  crime contra a Seguridade Social nos termos da alínea
 "d" do artigo 95 da Lei n 8212/91.

     27 - Tanto o valor retido,  quanto aquele apenas presumidamente  retido
 pela empresa contratante não poderão ser objeto de parcelamento.

                VII - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELA
                       EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA

     28 - O valor consignado como retenção na nota fiscal,  fatura ou recibo
 será   compensado  pelo  estabelecimento  da  empresa  cedente  quando   do
 recolhimento  das contribuições incidentes sobre a folha de  pagamento  dos
 segurados.

     28.1  -  O  valor  retido somente  será  compensado  com  contribuições
 destinadas  à  Seguridade  Social arrecadadas pelo  Instituto  Nacional  do
 Seguro  Social  - INSS,  não podendo absorver  contribuições  destinadas  a
 Terceiros   (entidades  e  fundos),   as  quais  deverão   ser   recolhidas
 integralmente.

     28.2  -  O  valor  retido das cooperativas de trabalho  será  por  elas
 compensado  com  contribuições destinadas à Seguridade  Social  arrecadadas
 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,  inclusive aquelas criadas
 pela  Lei  Complementar  n  84/96,   não  podendo  absorver  contribuições
 destinadas  aos  Terceiros  (entidades  e fundos),  as  quais  deverão  ser
 recolhidas integralmente.

     28.3 - Não se aplicam à compensação tratada neste ato as disposições do
 art. 89 da Lei n 8212/91.

     28.4  -  A  compensação  dos valores retidos  será  efetuada  na  mesma
 competência  da  GRPS/GPS da folha de pagamento relativa a  competência  da
 emissão da nota fiscal, fatura ou recibo.

     28.5  -  Caberá a compensação de retenção em recolhimento  efetuado  em
 atraso desde que o valor retido seja da mesma competência.

     28.6   -   Na   impossibilidade  de  haver   compensação   total   pelo
 estabelecimento  da empresa cedente na competência correspondente,  o saldo
 será obrigatoriamente objeto de pedido de restituição.

     28.7 - A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal,  fatura
 ou  recibo  impossibilitará  a empresa cedente de  efetuar  a  compensação,
 devendo,  neste  caso,  ser requerida a sua restituição,  sob pena  de  ser
 glosada a importância irregularmente compensada a esse título.

     29 - A empresa cedente deverá elaborar demonstrativo mensal com:

     - nome da empresa contratante;

     - data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo;

     - número da nota fiscal, fatura ou recibo;

     o valor bruto,  a retenção e o valor líquido da nota fiscal,  fatura ou
 recibo;

     totalização dos valores e sua consolidação por empresa contratante.

     30  - A empresa cedente deverá elaborar folhas de  pagamento  distintas
 para cada empresa contratante,  relacionando todos os segurados colocados à
 disposição desta, contendo:

     a) nome do segurado;

     b) cargo ou função;

     c)  remuneração,  discriminando  separadamente as parcelas  sujeitas  à
 incidência da contribuição previdenciária;

     d) descontos legais;

     e) quantidade de quotas e valor pago a titulo de salário-familia;

     f) totalização por rubrica e geral;

     g) resumo geral consolidado das folhas de pagamento.

     31 - A elaboração de folha de pagamento em desacordo com as disposições
 deste ato,  sujeita a empresa cedente à autuação por descumprimento do art.
 31,  parágrafo  5,  da  Lei  n 8212/91 (com a redação dada  pela  Lei  n
 9711/98) combinado com seu art. 32, inciso I.

     32 - A empresa cedente preencherá GRPS/GPS, por estabelecimento ou obra
 de construção civil / CEI, para o recolhimento das contribuições incidentes
 sobre  a  remuneração  dos segurados colocados à  disposição  das  empresas
 contratantes  na respectiva competência,  bem como dos segurados empregados
 utilizados na sua administração,  autônomos e empresários,  compensando  as
 retenções ocorridas através de dedução no valor apurado a titulo de Empresa
 (campo "17 - Empresa" - código 1040), e sendo insuficiente, também no valor
 apurado a titulo de Segurados (campo "16 - Segurados" - código 1031).

     32.1  -  A  partir  da  data  de entrada em vigor  da  GPS  -  Guia  da
 Previdência  Social,  a compensação das retenções será efetuada através  de
 dedução no campo 6 (valor do INSS).

     33  - A empresa cedente de mão-de-obra com escrituração contábil deverá
 manter  contas  individualizadas  por  empresa  contratante,  cumprindo  os
 seguintes requisitos:

     a) atender ao princípio contábil do regime de competência;

     b)   manter  contas  individualizadas  para  abrigar  os  registros  da
 retenção,  do  recolhimento  e  dos  valores da  empreitada  ou  cessão  de
 mão-de-obra, por estabelecimento e por obra de construção civil;

     c)  manter  elenco  identificador,  no  Livro  Diário  ou  em  registro
 especial, revestidos das formalidades legais,  na hipótese de utilização de
 códigos e/ou abreviaturas na escrituração contábil.

     33.1  -  Sendo a empresa cedente legalmente dispensada da  escrituração
 contábil,  deverá  registrar no Livro Caixa de forma  individualizada,  por
 empresa contratante,  o número, o valor e a data da nota fiscal,  fatura ou
 recibo  e  o  valor da guia de recolhimento da  retenção,  identificando  a
 competência, respectivamente.

     34  -  O  campo  22-COMPENSAÇÃO da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de
 Garantia  por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -  GFIP,
 não  deverá ser utilizado para informar a compensação do valor retido  pela
 empresa contratante.

     34.1  -  No  campo  17 da GFIP referida no  item  anterior  deverá  ser
 informado  o  valor  total devido à previdência  social  sem  considerar  a
 compensação efetuada na GRPS/GPS.

                      VIII - DA RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO

     35  -  O pedido de restituição de retenção observará  os  procedimentos
 próprios   estabelecidos  neste  capítulo  e,   subsidiariamente,   aqueles
 determinados  na  Ordem  de Serviço Conjunta  INSS/DAF/DSS/DFI  n  51,  de
 28.06.96.

     36  - O pedido de restituição,  formalizado em duas  vias,  poderá  ser
 protocolizado no Posto de Arrecadação e Fiscalização - PAF da jurisdição do
 estabelecimento da empresa cedente ou do seu centralizador.

     37  -  O pedido de restituição de que trata este  ato  terá  tratamento
 prioritário.  Ocorrendo repetidamente pedidos de restituição para uma mesma
 empresa  e  tratando-se  de  situação  análoga  às  anteriores,   a  chefia
 competente   para  decidir  o  pedido  poderá  valer-se  do  histórico  das
 informações já prestadas para fundamentar sua decisão.

     38  -  Ao requerimento de restituição deverão ser juntadas  cópias  dos
 seguintes documentos acompanhados dos originais:

     a) GRPS/GPS quitadas, quando for o caso;

     b) demonstrativo a que se refere o item 29;

     c) folha de pagamento de conformidade com o item 30.

     38.1  - Em substituição ao discriminativo do campo 3 do requerimento de
 restituição  -  Anexo  I da Ordem de Serviço  CONJ/INSS/DAF/DSS  n  51/96,
 deverá ser juntada planilha de cálculo demonstrando o valor remanescente da
 retenção, além das seguintes informações:

     a) competência;

     b)  base de cálculo da contribuição da empresa relativa  à  remuneração
 dos empregados;

     c)  base  de cálculo da contribuição da empresa relativa à  remuneração
 dos   empresários,   dos  autônomos  e  dos  trabalhadores   associados   à
 cooperativa;

     d) valor da contribuição dos segurados empregados;

     e)  valor  da contribuição da empresa e seguro de acidente do  trabalho
 (SAT);

     f) valor da contribuição incidente sobre a remuneração dos empresários;

     g) valor da contribuição incidente sobre a remuneração dos autônomos;

     h)  valor da contribuição incidente sobre o salário-base  do  autônomo,
 quando feita a opção;

     i) soma das contribuições devidas;

     j) total das retenções na competência;

     k) valor a ser restituído.

     38.2 - Além dos elementos acima, deverão ser apresentados os documentos
 de  que  trata a alínea "d" do subitem 2.1.1.  da OS  CONJ/INSS/DAF/DSS  n
 51/96, para fins de identificação do representante da empresa.

     38.3 - Havendo necessidade,  para formação de convicção,  o INSS poderá
 solicitar  cópias  de contrato de empreitada e/ou cessão de  mão-de-obra  e
 GFIP;

     39 - Não será necessária a validação do recolhimento da retenção,  pois
 a responsabilidade legal do recolhimento é da empresa contratante.

     39.1 - A existência de débito exigível junto ao INSS é razão impeditiva
 para  a  liberação  da  restituição de que trata  esta  ordem  de  serviço,
 facultada  a  liquidação  simultânea,   na  forma  do  ato  que  trata   da
 restituição.

     40  - Formalizado e instruído o requerimento de restituição,  este será
 encaminhado  para  a  Gerência Regional de  Arrecadação  e  Fiscalização  /
 Divisão de Arrecadação e Fiscalização, que deverá:

     a) verificar e conferir a exatidão da importância a ser restituída;

     b) verificar no conta-corrente da empresa cedente se houve recolhimento
 pela empresa contratante;

     c)  confirmar  no sistema a existência de dados cadastrais  da  empresa
 contratante;

     d)  considerar as notas fiscais,  faturas ou recibos de  subcontratadas
 com retenção quitada;

     e) analisar a relação entre a folha de pagamento / valor do faturamento
 e os contratos de empreitada, cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.

     40.1  -  A  falta do recolhimento da importância retida  por  parte  da
 empresa  contratante do serviço não prejudicará a empresa cedente,  devendo
 ser  adotadas  providências imediatas para o  recebimento  da  contribuição
 retida  ou  para  a  constituição  formal  do  crédito,   sem  prejuízo  da
 comunicação  da ocorrência de crime contra a Seguridade Social previsto  na
 alínea "d" do art. 95 da Lei n 8212/91.

     40.2 - Durante a ação fiscal, será confirmada a procedência dos pedidos
 de  restituição,  de  que trata este ato,  que tiverem sido  deferidos  sem
 prévia diligência fiscal.

     41   -  Na  impossibilidade  de  informação  conclusiva  do  pedido  de
 restituição de retenção,  por motivo de irregularidades no  estabelecimento
 vinculado  da  empresa  cedente ou em virtude de situações  que  impeçam  a
 restituição  para  este estabelecimento,  sua instrução será  complementada
 pela GRAF/DAF jurisdicionante do estabelecimento centralizador.

     42  -  O valor a restituir será atualizado de acordo com  os  critérios
 adotados para a restituição do indébito.

     43  -  A empresa cedente de mão-de-obra poderá requerer,  em uma  mesma
 competência,  restituição  de  retenção  e efetuar pedido  de  quitação  de
 GRPS/GPS  negativa,  este  último decorrente de reembolso do  pagamento  de
 salário-maternidade e da quota de salário-família superior às contribuições
 devidas para os Terceiros.

     44   -  Nos  casos  de  compensação  e  restituição  de  pagamento   ou
 recolhimento  indevido,   e  ainda,   de  quitação  de  GRPS/GPS  negativa,
 observar-se-ão   os  procedimentos  específicos  estabelecidos   nos   atos
 próprios.

                         IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     45  -  Na ausência de destaque da retenção na nota  fiscal,  fatura  ou
 recibo,    presume-se   feita   a   retenção   oportuna   e   regularmente,
 considerando-se  que  a quitação tenha sido feita pelo  valor  líquido,  ou
 seja,  já  deduzida a retenção.  Nesse caso,  se a empresa contratante  não
 tiver  efetuado  o recolhimento do valor correspondente  à  retenção,  será
 constituído  o  crédito correspondente tomando-se como base  de  cálculo  o
 valor  resultante  da  aplicação  do percentual de 112,36%  (cento  e  doze
 inteiros e trinta e seis centésimos por cento) sobre o valor bruto da  nota
 fiscal, fatura ou recibo.

     46 - Quando a fiscalização verificar, no exame da escrituração contábil
 e de outros elementos,  que a empresa cedente não registra o movimento real
 da  mão de obra utilizada e/ou do faturamento,  a remuneração dos segurados
 será apurada utilizando como base o percentual mínimo de 40% sobre o  valor
 bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo,  cabendo à empresa o ônus da prova
 em contrário.

     46.1 - Adotar-se-á, também,  o procedimento deste item quando a empresa
 cedente  não  apresentar  a  escrituração contábil  ou  estiver  legalmente
 dispensada dessa obrigação.

     46.2  -  Quando  a  remuneração for apurada  na  forma  deste  item,  a
 contribuição  do segurado empregado será calculada mediante a aplicação  da
 alíquota mínima.

     47 - A administração pública federal,  estadual, distrital e municipal,
 direta,  autárquica  e fundacional e a entidade beneficente de  assistência
 social  em  gozo  de isenção da contribuição patronal estarão  sujeitas  às
 disposições  contidas  neste  ato  quando  contratarem  serviços   mediante
 empreitada  de  mão-de-obra  e cessão de  mão-de-obra,  inclusive  trabalho
 temporário e cooperativa de trabalho.

     48  -  A  empresa contratante de serviços,  através de  cooperativa  de
 trabalho, deverá proceder à retenção da contribuição de que trata este ato.

     49  -  Ainda  que  atividade principal da  empresa  cedente  não  seja,
 especificamente, cessão de mão-de-obra, a prestação de serviços nessa forma
 sujeita o contratante ao recolhimento da retenção.

     50  - A pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços  mediante
 cessão de mão-de-obra ou mediante empreitada de mão-de-obra não pode  optar
 pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das  Micro
 Empresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  -  SIMPLES,  conforme  vedação
 prevista na Lei n 9317/96.

     51 - As pessoas físicas,  inclusive o autônomo ou equiparado em relação
 a  segurado  que lhe presta serviço,  quando contratantes  de  serviços  de
 empreitada  ou de cessão de mão-de-obra,  ficam dispensadas da retenção  de
 que  trata  o artigo 31 da Lei n 8212/91,  com as alterações  introduzidas
 pela Lei n 9711, de 20 de novembro de 1998.

     52  -  O  instituto  da responsabilidade solidária  na  contratação  de
 serviços  mediante cessão de mão-de-obra obedecerá às disposições  contidas
 na OS/INSS/DAF n 176/97, com as alterações da Ordem de Serviço/INSS/DAF n
 184/98, até a competência de janeiro/99, inclusive.

     53  - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de  sua  publicação,
 sendo aplicável aos serviços prestados a partir de 01 de fevereiro de 1999,
 ficando  revogada  a  Ordem  de Serviço INSS/DAF  n  195/98  e  as  demais
 disposições em contrário.

                                 JOÃO DONADON