DECRETO LEI N 5452, 01 DE MAIO DE 1943
(DOU DE 09.08.43)

     Aprova a consolidacao das leis do trabalho

     O  Presidente  da Republica,  usando da atribuicao que  lhe  confere  o
 artigo 180 da Constituicao, decreta:

     NOTA:  Vide art.  5,  art 6,  7 XXVII,  XXXIV,  arts.  193 a 230,  e
 Paragrafo 2 da nova Constituicao Federal.

     Art.  1 - Fica aprovada Consolidacao das leis do trabalho,  que a este
 Decreto-Lei acompanha, com as alteracoes por ela introduzidas na legislacao
 vigente.

     Paragrafo unico - Continuam em vigor as disposicoes legais transitorias
 ou de emergencia, bem como as que nao tenham aplicacao em todo o Territorio
 Nacional.

     Art.  2 - O presente Decreto-Lei entrara em vigor em 10 de novembro de
 1943.

     Rio  de Janeiro,  01 de maio de 1943;  122 da Independencia e  55  da
 Republica.

                                GETULIO VARGAS
                          Alexandre Marcondes Filho.