DECRETO LEI Nº 5452, 01 DE MAIO DE 1943 (DOU DE 09.08.43)Aprova a consolidacao das leis do trabalho O Presidente da Republica, usando da atribuicao que lhe confere o artigo 180 da Constituicao, decreta: NOTA: Vide art. 5º, art 6º, 7º XXVII, XXXIV, arts. 193 a 230, e Paragrafo 2º da nova Constituicao Federal. Art. 1º - Fica aprovada Consolidacao das leis do trabalho, que a este Decreto-Lei acompanha, com as alteracoes por ela introduzidas na legislacao vigente. Paragrafo unico - Continuam em vigor as disposicoes legais transitorias ou de emergencia, bem como as que nao tenham aplicacao em todo o Territorio Nacional. Art. 2º - O presente Decreto-Lei entrara em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 01 de maio de 1943; 122º da Independencia e 55º da Republica. GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho.